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Final do ano abriu portas a novas regras de rotulagem PEDRO QUEIROZ Público 02/01/2015 - 05:11 Os consumidores pretendem hoje estar melhor informados quando compram alimentos e a informação presente nos rótulos deve ser necessariamente simples, legível, compreensível e não enganosa.

<http://www.publico.pt/economia/noticia/final-do-ano-abriu-portas-a-novas-regras-de-rotulagem-1680887?page=-1#> <>As questões práticas que surgem no dia-a-dia, quando lidamos com a compra ou consumo de produtos alimentares, tenderão a ficar mais claras com a aplicação de um novo enquadramento legal trazido pelo regulamento comunitário sobre informação ao consumidor (1).

Desde o passado dia 13 de dezembro, quem pretender ter uma informação mais completa sobre os alimentos que está a adquirir ou a utilizar irá beneficiar de novas regras que visam promover uma adequação do quadro legal aos novos formatos de consumo e às novas exigências dos consumidores. Note-se no entanto que durante algum tempo irão coexistir nas prateleiras os novos e os antigos formatos, em virtude dos produtos rotulados antes da referida data.

A principal legislação relativa à rotulagem geral dos alimentos datava de finais dos anos noventa e o diploma contendo normas sobre a rotulagem nutricional havia sido adotado há dez anos, tendo as atualizações subsequentes dos textos legais dado origem a uma verdadeira “manta de retalhos”. A verdade é que, desde então, as exigências da sociedade e as práticas de comercialização mudaram muito. Os consumidores pretendem hoje estar melhor informados quando compram alimentos e a informação presente nos rótulos deve ser necessariamente simples, legível, compreensível e não enganosa. Para melhor corresponder a essas expectativas e numa perspectiva de simplificação do quadro regulamentar comunitário, o novo diploma estabelece princípios gerais sobre rotulagem dos alimentos, introduz novas normas sobre a legibilidade da informação (onde se inclui um tamanho de letra mínimo) e atualiza as normas destinadas a impedir práticas enganosas. São reforçadas as disposições já existentes aplicáveis à prestação de informações sobre certas substâncias que provocam reações alérgicas ou intolerâncias, a fim de informar os consumidores com alergias e de proteger a sua saúde quando consomem alimentos pré-embalados e não pré-embalados ou quando consomem refeições fora de casa. A informação da origem torna-se obrigatória no caso da carne fresca proveniente de ovinos, caprinos, aves de capoeira e suínos. Em geral, é mantida a atual abordagem de que a rotulagem relativa ao país de origem ou local de proveniência dos alimentos é voluntária, a menos que a sua ausência induza os consumidores em erro. As novas normas irão ainda ajudar o consumidor acerca de determinadas características nutricionais dos alimentos pré-embalados.

A partir de dezembro de 2016, permitindo um período de adaptação mais alargado, energia, gorduras, gorduras saturadas, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal terão de passar a constar obrigatoriamente dos rótulos. Será também possível incluir informações sobre nutrientes específicos na parte da frente da embalagem, como por exemplo o valor energético, o que facilitará a comparação dos produtos no ato da compra. No entanto, grande parte da indústria alimentar e das bebidas já disponibiliza esta informação de forma voluntária aos consumidores pelo que, de forma geral, as novas regras aplicam-se de imediato. Outro aspeto que merece destaque é o do estabelecimento de regras sobre a venda online, vindo o novo enquadramento estabelecer e harmonizar alguns critérios que anteriormente se encontravam bastante fragmentados. Assim, antes da conclusão da compra, devem estar disponíveis todas as menções obrigatórias, à exceção do lote e da data de durabilidade mínima ou data limite de consumo. Já no momento da entrega, devem ser verificadas e estar disponíveis ao consumidor todas as menções obrigatórias.

A adaptação progressiva das empresas às novas plataformas é fundamental para o seu funcionamento sustentável, sendo que a responsabilidade de disponibilizar a informação online é de todos os agentes envolvidos. A existência de um sistema cooperativo eficaz entre os proprietários de marcas e retalhistas é de extrema relevância para a garantia de informação exata e completa, assumindo particular interesse a partilha de dados padronizados para o cumprimento da legislação. As disposições deste diploma vêm ainda imputar responsabilidades aos diferentes interlocutores da cadeia de abastecimento, sendo que o operador responsável por assegurar a presença e a exatidão da informação sobre os géneros alimentícios será aquele sob cujo nome ou firma o género alimentício é comercializado.

A nova legislação deve permitir conjugar a boa informação com a introdução de princípios claros que impeçam barreiras ao mercado interno e evitem encargos desnecessários aos operadores do setor alimentar, pois qualquer alteração feita aos rótulos traduz-se em custos elevadíssimos para as empresas. Apesar dos esforços dos vários intervenientes, este processo não está ainda concluído pois subsistem algumas incertezas quanto à interpretação de certos aspetos da nova legislação, continua pendente a publicação de algumas medidas de implementação e surgiram recentemente retificações perante as quais as empresas necessitam de tempo suficiente para concluir os processos de aprovação de rótulos em curso e respetivas encomendas, evitando roturas de stocks e custos desnecessários, antes da sua introdução.

Durante o processo de adaptação, houve a nível nacional uma estreita colaboração entre a indústria (FIPA) e a distribuição (APED) na elaboração de um guia de implementação que foi posteriormente revisto pela Direção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e homologado pela Secretaria de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, tendo sido ainda partilhado com a ASAE. No entanto, só com a preservação deste compromisso conjunto, ao qual se devem associar organismos e associações que representam os consumidores e classes profissionais, poderemos alcançar o objetivo comum de informar cada vez melhor os consumidores, evitando distorções da concorrência e custos desproporcionados para as empresas.

1) Regulamento (UE) 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro 2011

Director-geral da FIPA (Federação da Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares)

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