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PÚBLICO, 31.12.2008
 

 

As universidades que passaram a fundação estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e têm nomeadamente de pedir visto em relação às despesas a efectuar, garantiu ontem fonte do Tribunal de Contas (TC).
"As novas fundações constituídas pelas universidades, uma vez que serão criadas com meios do Orçamento do Estado, serão sujeitas nos termos gerais à fiscalização prévia, concomitante e sucessiva do Tribunal de Contas", afirmou à agência Lusa fonte oficial do tribunal presidido por Guilherme d'Oliveira Martins. "A Lei n.º 48/2006 art.º 5.º alínea c) da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), de 29 de Agosto, tornou clara essa opção mesmo quanto à fiscalização prévia", frisa o TC.
A instituição explica que "o regime legal e constitucional da autonomia universitária não comporta excepções para aplicação da legislação sobre jurisdição do Tribunal de Contas, pelo que as despesas dos diferentes níveis de ensino estão sujeitas ao controlo deste órgão de soberania".
O objectivo da fiscalização prévia é verificar "se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria", segundo a Lei da Organização e Processo do TC.
Fiscalização sucessiva
Actos como contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços (contratação de professores não está abrangida) acima de um valor definido anualmente no Orçamento do Estado só se realizam se o TC conceder o visto.
Já a fiscalização concomitante é exercida pelo TC através de auditorias. Através da fiscalização sucessiva, o tribunal verifica as contas das entidades que a ele estão sujeitas, aprecia a legalidade, economia, eficiência e eficácia da gestão financeira, bem como a "assegura a fiscalização da comparticipação nacional nos recursos próprios comunitários e da aplicação dos recursos financeiros oriundos da União Europeia", de acordo com a mesma lei.
 

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